Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

Se o CRMV sofrer um vazamento de dados pessoais dos veterinários registrados, terá, obrigatoriamente, que informar de imediato tanto aos titulares qua...

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do pro...

Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80.É dispensável o concurso público para a nomeação em car...

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.