Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, c...

Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 46.O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa ...

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico...

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoç...

Agentes políticos têm sua competência extraída da Constituição Federal e normalmente são investidos em seus cargos por eleição, nomeação ou designação...

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.