Será inexigível a licitação quando for inviável a competição e será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado ...

O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regi...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou qu...

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.

O servidor público, tomando conhecimento da ocorrência de algum ilícito, não está obrigado a representar perante a autoridade competente contra a ileg...

Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 8.666/93.

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal...