O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, t...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a

O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.

A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para s...

O agente público tem o dever de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais e somente poderá ser res...

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão proibid...

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 merament...

A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.

Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.