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São agentes políticos
Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ...
Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaç...
Os serviços públicos sociais são os que a Administração Pública executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que...
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.Quando forem solicitados documentos ao interessad...
A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...
São princípios da Administração Pública:
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato adm...
A licitação busca trazer mais claridade para as transações comerciais dos órgãos públicos. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO).(...