Capítulo IV. Do Processo Disciplinar. Art. 18. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidad...

Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com ...

A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando m...

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício ...

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha...

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cum...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demai...

Em seu artigo 13, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 3°, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz text...