Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205081907Em seu artigo 13, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 3°, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da lici...1457941205081907Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Em seu artigo 13, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 3°, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz textualmente o citado parágrafo que:AA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.BA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação não ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.CA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.DA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo administrativo em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os integrantes técnicos realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.EA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação estará dispensada de garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258479Direito AdministrativoHá indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.Questão 457941204993848Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princ...Questão 457941205013127Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecerQuestão 457941205018034Direito AdministrativoO processo licitatório destina‑se a incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo de outros.Questão 457941205021718Direito AdministrativoAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do a...Questão 457941205027369Direito AdministrativoO rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.Questão 457941205041176Direito AdministrativoO mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.Questão 457941205046272Direito AdministrativoA forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.Questão 457941205049785Direito AdministrativoA adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.Questão 457941205067168Direito AdministrativoA ação de improbidade poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde qu...