Os Conselhos de Psicologia não possuem autonomia administrativa e financeira.

A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao ter...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.A autorização de serviço público constitui um ato unilateral, discricionário e precário, pelo...

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comu...

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública se rege pelo princípio da autonomia da vontade.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compõem a administração direta, enquanto as fundações públicas compõem a administração indiret...

É vedada a exigência aos licitantes de comprovação da certificação de qualidade concedida por entidades privadas.

A licitação será pública e todos os atos de seu procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, desde o início da licitação...