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É vedada a exigência aos licitantes de comprovação da certificação de qualidade concedida por entidades privadas.
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defe...
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pois já é punível no âmbit...
Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que es...
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deve...
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório,...
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de...
O Poder de Polícia:
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impediment...