A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O requerimento inicial do ...

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...

A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se ...

Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento derivado.

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida a...

A Lei n.º 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública...

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.