O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...

Publicar o edital de licitação pública apenas no Diário Oficial da União e responder aos usuários dos serviços dentro do prazo constituem bons costume...

Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não...

O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andam...

Na fase de habilitação das licitações, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase ...

Consideram-se licitantes as pessoas físicas ou jurídicas, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de ...

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, se...

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.