Na fase de habilitação das licitações, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante v...

Os estudos técnicos preliminares serão realizados por equipe multidisciplinar, que seja integrada preferencialmente por, pelo menos, dois empregados d...

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá se...

Na fase de adjudicação, verifica-se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto ...

Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da...

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens de 76 a 78.A estabilidade consiste na garantia de per...

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item 40.Os fundos especiais e as demais entidades, controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Púb...

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que...

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Negar publicidade aos atos ofic...