Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento derivado.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve como principal objetivo unificar e modernizar as normas ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou pre...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido.

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

Impõe-se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessár...

A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.

Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princí...