Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso admini...

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.

Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional.

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que não precisará indicar a remuneração a ser concedida ao vencedor.

A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade.

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sa...

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...