A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissi...

As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístic...

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100.A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ...

Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ...

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

Aviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situaç...

Considere as assertivas I e II.I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jur...

[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com ...