Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205031491Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigato...1457941205031491Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de LicitaçãoOs agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008070Direito AdministrativoO ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Questão 457941205027480Direito AdministrativoA decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.Questão 457941205031077Direito AdministrativoO dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.Questão 457941205032771Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 58.As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão...Questão 457941205036706Direito AdministrativoA responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos...Questão 457941205037168Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.Questão 457941205049775Direito AdministrativoOs atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.Questão 457941205053516Direito AdministrativoA perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afast...Questão 457941205084517Direito AdministrativoOs atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, ...Questão 457941205085119Direito AdministrativoA suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.