A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrênci...

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrend...

São exemplos de modalidades de licitação: a concorrência; o concurso; e o pregão.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.A revi...

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.Para a aplicação da Lei de Lici...

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.

Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciár...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...