///
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.
Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...
Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se
A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor ...
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, p...
Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos...
Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.
Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará...
São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer ...