Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 58.As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as co...

Se o gerente comercial oferecer ao empregado do conselho promessa de vantagem para influenciar na escolha da instituição para outras capacitações do ó...

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se com...

O direito administrativo, desde as origens, caracterizou-se pelo binômio sujeições (que protegem a autoridade) e prerrogativas (que protegem os direit...

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...

A sociedade de economia mista será constituída, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os requisitos para a investidura, bem c...

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finali...

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.