Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou a...

O termo de referência para a contratação de serviços pode ser genérico quando o valor for inferior a R$ 50.000.

O agente público deve declarar-se impedido nos casos em que ele for designado para avaliar um ato que ele próprio praticou no passado.

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir des...

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.13...

Tanto os ministros de Estado quanto os detentores de mandado eletivo são considerados agentes políticos, mesmo que aqueles tenham sido nomeados pelo c...

A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação...

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...

Acerca das regras da fase externa do pregão, assinale a alternativa correta.

Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pú...