Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993850A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações fo...1457941204993850Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859533Direito AdministrativoOs contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes [...] conferem prerrogativas à Ad...Questão 457941205012801Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista integram a administração indireta, e têm seu capital social com direito a voto formado por recursos públicos e privado...Questão 457941205017364Direito AdministrativoA desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para s...Questão 457941205019772Direito AdministrativoIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pri...Questão 457941205035647Direito AdministrativoEventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.Questão 457941205039540Direito AdministrativoNos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expedien...Questão 457941205076304Direito AdministrativoAs empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisqu...Questão 457941205079195Direito AdministrativoA licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou os serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Munic...Questão 457941205081644Direito AdministrativoOs serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito F...Questão 457941205085526Direito AdministrativoSobre o ato vinculado, é correto afirmar que: