Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.

Ao fiscalizar uma clínica médica, o agente do CRM deve, obrigatoriamente,

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão admini...

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, ...

Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da suprema...

Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento...

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.

A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...