Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, e...

Desde que expressamente autorizado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), o CRF-PR poderá criar na área de sua jurisdição, por meio de deliberação d...

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.13...

Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integr...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à ...

Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha intere...

O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previst...

Suponha-se que João, servidor público, tenha ocasionado lesão ao patrimônio público por ação culposa e Carlos, também servidor público, tenha causado ...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro di...