Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.A empresa pública e a sociedade de economia mista são enti...

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

Durante a vigência da ata de registro de preços, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal que não particip...

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem ...

Ainda que manifestamente ilegais, as ordens emanadas do superior hierárquico deverão ser cumpridas pelos servidores públicos.

O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em deco...

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...

A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da ...

A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão o...