Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu.

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao se...

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução,...

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela d...

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Es...

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a lega...

A ideia de que o fim é sempre o bem comum não deve ser levada em consideração na análise da moralidade da Administração Pública, devendo se limitar à ...

A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, fiscal ou creditícia, de órgão público não estão sujeitos a pe...