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A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo d...
No que diz respeito à licitação pública – fases e modalidades –, assinale a alternativa correta.
O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, de habilitação e de homologação.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipifi...
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor pú...
Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.
O médico-veterinário poderá exercer o cargo de conselheiro regional concomitantemente com o de membro do Conselho Federal.
Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integr...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.I Os atos do processo devem realizar-se...
Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...