À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolo...

Assinale a alternativa correspondente a um objetivo social que deve ser atendido por uma entidade interessada na qualificação como organização da soci...

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da de...

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

À Luz da Lei n.o 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...

Os conselhos federais e regionais de medicina são considerados autarquias, não possuindo autonomia administrativa.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pess...

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por me...