Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indispon...

A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo-o dos demais ramo...

Um conselho de classe necessita contratar, de forma contínua, serviços de tradução juramentada em diversos idiomas, sendo este uma demanda que surge e...

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...

É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.

É defeso ao servidor público participar da gerência de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de at...

[...] modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apre...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimen...