Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitu...

A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.

Admite-se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.

O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício ...

É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrati...

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente d...

A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa...

No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua in...