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A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e depende do ...
O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direit...
O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletiva...
Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão o...
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.
Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo admini...
A Licitação representa procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresen...