Os contratos poderão ser alterados, justificadamente e por acordo entre as partes, quando for conveniente a substituição...

Por bilateralidade, entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a ...

São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a opção correta.

É na fase de apresentação de propostas e lances que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a ...

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma ...

A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no ed...

O serviço público de gás canalizado é classificado como social.

O CREF-BA possui personalidade jurídica dependente do órgão superior, Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), e de seus subordinados.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferi...