Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997087Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso a...1457941204997087Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoUm cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.AO recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.BSe, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.CO cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.DA autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.EO recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993223Direito AdministrativoSuponha-se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prest...Questão 457941205001738Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...Questão 457941205006338Direito AdministrativoNo processo licitatório, os atos são realizados preferencialmente de forma presencial, e o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido.Questão 457941205008167Direito AdministrativoA conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...Questão 457941205014506Direito AdministrativoOs atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta ...Questão 457941205026570Direito AdministrativoAs modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para a divulgação do texto original e o prazo inicialmente e...Questão 457941205046205Direito AdministrativoÀ luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público nos órgãos da administração d...Questão 457941205052514Direito AdministrativoA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da...Questão 457941205065573Direito AdministrativoAs associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.Questão 457941205068166Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qua...