À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público...

O princípio da impessoalidade admite tratamento diferenciado quando houver relação pessoal prévia entre o fiscal e o responsável pela clínica, desde q...

O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

A fim de controlar as adesões às atas de registro de preços, órgãos ou entidades “não participantes” estão limitados a adquirir, no máximo, 50% do qua...

O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da neces...

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

O processo administrativo de cobrança do CRP-23

O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de...

Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.

As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das c...