É na fase de apresentação de propostas e lances que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e ...

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregu...

Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, em qualquer fase, a presença d...

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla ...

O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prát...

Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer-se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, so...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos...