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O serviço público de gás canalizado é classificado como social.
Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Além disso, o ato que autoriza a contratação diret...
O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa...
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/...
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfer...
A Lei nº 10.520/02, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de...