A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ...

Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade...

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, diret...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, as decisões coordenadas

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ím...

Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa lici...

A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

O agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens, dentro do prazo determinado, será punido com pena de demissão, a bem do serviço púb...