Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tip...

O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à in...

A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.

A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sen...

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

O servidor que tenha interesse na matéria não poderá atuar no processo administrativo.

A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...

No pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, obrigator...

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere di...