As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de ...

A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta ...

Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não divulgadas publicamente, violam o princípio da publicidade.

A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de impr...

O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Inclui-se entre os princípios da Administração Pública a

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a su...