De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos ...

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que sej...

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...

A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.

O capital social integra o patrimônio líquido dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...

De acordo com o Ministério do Ministério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012...