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Por ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêneros alimentícios não exige a justificativa de preços.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao inter...
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...
As atividades administrativas internas, indispensáveis à instauração da disputa, serão realizadas na sede da repartição interessada.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, co...
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que prov...
A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; so...