De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.O processo administrativo observa caráter inquisitorial, ...

A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico-jurídica.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrog...

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço...

A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disp...

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal ...

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Admin...

O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão d...