A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

Suponha-se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas a...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.O me...

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com ...

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura ...

O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também ...

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.Os atos do...