As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de gov...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Admin...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir-s...

A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.

O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comerci...

Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, u...

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...

Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Termo de Referência.