De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da propos...

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.Constitui crime a re...

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado está descrito como ato de improbidade ...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.

O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça admini...

Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não interferem nas diretrizes do País.

Sobre o ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais da validade, é correto afirmar que:

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estab...