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Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.O órgão co...
Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo-lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em p...
A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, incluindo-se o dia de embarque de ida.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias estão sujeitas a uma legislação específica, que não a lei geral de licitaçõe...
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos admi...
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que a...
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há ...