Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso...

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui vantagens chamadas “cláusulas exorbitantes”. Elas garantem à Administração uma posição s...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício co...

Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas ...

O servidor público pode praticar comércio no recinto da repartição, desde que esteja fora do horário normal de expediente.

De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em ben...

Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administ...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões...

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio ...