Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...

Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que r...

O critério de julgamento de “menor preço” deve ser aplicado quando o objeto da contratação for padronizado e puder ser definido com precisão, sem a ne...

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

A sociedade de economia mista constitui pessoa jurídica de direito privado, em que há a conjugação de capital público e privado, bem como a participaç...

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publi...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma deter...

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou al...

O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final p...