Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a se...

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passi...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

O abuso de poder pode decorrer de condutas omissivas.

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...

Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.

É aceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, respo...

Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte ...

O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.