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Apesar do seu caráter público, reinvestir lucros não é considerado opcional para empresas públicas.
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
Na descentralização por outorga, o Estado transferirá a execução dos serviços públicos, preservando, contudo, suas prerrogativas públicas, inclusive a...
No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conce...
O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a f...
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito...
Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...
Acerca das atribuições do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.