À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens 84 e 85.No caso de licitação que envolva o fornecimento de be...

A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção por improbidade administrativa.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbid...

A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos adminis...

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

As autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ministério em cuja área de competênci...

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná-lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por i...